Área do Cliente

Termos de Uso

Última atualização: 25 de Junho de 2026

Estes Termos de Uso regulam o acesso e o uso dos serviços SaaS disponibilizados pela OTA - Over The Air, operada por CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, CNPJ 19.128.672/0001-05, com sede em Belo Horizonte – MG, Brasil. Ao contratar ou acessar qualquer serviço da OTA, o cliente declara ter lido e concordado integralmente com estes Termos.

1. Definições

  • OTA / Fornecedora: CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, provedora dos serviços contratados.
  • Cliente / Contratante: Pessoa jurídica que contrata os serviços SaaS da OTA.
  • Usuário Final: Pessoa física que interage com os sistemas disponibilizados ao cliente.
  • Serviços: Plataforma de atendimento Omnichannel, Agendamento por IA, Controle de Jornada, Criação de Landing Pages, E-mail Corporativo e demais soluções em nuvem oferecidas pela OTA.
  • APIs da Meta: WhatsApp Business API, Meta Business SDK e demais interfaces de programação cedidas pela Meta Platforms, Inc. e integradas aos serviços da OTA.

2. Aceitação dos Termos

O uso dos serviços implica a aceitação plena destes Termos e da nossa Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, o cliente deve encerrar o uso imediatamente e comunicar a OTA para rescisão contratual.

3. Licença de Uso e Acesso

A OTA concede ao cliente uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável para acessar e utilizar os serviços contratados exclusivamente para fins comerciais lícitos e em conformidade com estas condições. É vedada qualquer sublicença, revenda ou cessão dos serviços a terceiros sem anuência escrita da OTA.

4. Obrigações e Responsabilidades do Cliente

O cliente compromete-se a:

  • Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e dentro das leis brasileiras aplicáveis.
  • Não enviar mensagens de spam, conteúdo enganoso, ilegal ou que viole os Termos e a Política de Uso Aceitável da Meta e do WhatsApp.
  • Manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha), sendo responsável por todos os acessos realizados com seus dados.
  • Garantir que todos os usuários finais tenham ciência e concordem com as políticas de privacidade aplicáveis.
  • Obter todos os consentimentos legais necessários antes de coletar e processar dados pessoais de usuários finais via plataforma OTA.

5. Conformidade com as Políticas da Meta (Tech Provider)

Como parceiro tecnológico certificado pela Meta, a OTA e seus clientes devem cumprir:

  • Política de Uso Aceitável da WhatsApp Business Platform: Proibição de envio de mensagens não solicitadas (spam), conteúdo de adulto, apostas, armas ou qualquer categoria restrita pela Meta.
  • Regras de Mensagens Iniciadas pela Empresa (Business-Initiated): Uso de templates pré-aprovados pela Meta para contatos proativos, com consentimento expresso do destinatário.
  • Política de Dados da Meta para Desenvolvedores: Não coletar, processar ou compartilhar dados de usuários do WhatsApp além do estritamente necessário para a prestação do serviço solicitado.
  • Termos Comerciais da Meta: O cliente é diretamente responsável pelo conteúdo das mensagens enviadas via API, isentando a OTA de quaisquer penalidades decorrentes do mau uso.

6. Propriedade Intelectual

Todos os softwares, interfaces, logotipos, metodologias e demais elementos que compõem os serviços OTA são de propriedade exclusiva da CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda ou de seus licenciadores. O cliente não adquire nenhum direito de propriedade intelectual ao contratar os serviços.

7. Disponibilidade e SLA

A OTA envidará os melhores esforços para manter a disponibilidade dos serviços 24 horas por dia, 7 dias por semana. Contudo, não garante uptime ininterrupto em razão de manutenções programadas, falhas de terceiros (incluindo a Meta) ou casos de força maior. Os acordos de nível de serviço (SLA) específicos, quando aplicáveis, constam dos contratos individuais.

8. Limitação de Responsabilidade

A OTA não se responsabiliza por:

  • Danos diretos, indiretos, incidentais ou consequenciais decorrentes do mau uso dos serviços pelo cliente.
  • Indisponibilidade ou falhas originadas nas plataformas da Meta, WhatsApp ou outros provedores de infraestrutura terceirizados.
  • Penalidades, restrições ou banimentos aplicados pela Meta ao cliente em razão de violações das políticas da plataforma.
  • Perda de dados causada por falhas operacionais do cliente ou acesso não autorizado decorrente de negligência na guarda das credenciais.

Em qualquer hipótese, a responsabilidade máxima da OTA ficará limitada ao valor efetivamente pago pelo cliente nos últimos 3 (três) meses de vigência do contrato.

9. Suspensão e Rescisão

A OTA reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente o acesso do cliente aos serviços em caso de violação destes Termos, sem aviso prévio e sem direito a reembolso, especialmente em caso de uso para atividades ilegais ou violação das políticas da Meta. O cliente pode solicitar rescisão contratual a qualquer momento, observando os prazos previstos no contrato de prestação de serviços.

10. Alterações dos Termos

A OTA pode atualizar estes Termos periodicamente. As alterações serão comunicadas por e-mail ou via notificação no painel do cliente com antecedência mínima de 15 (quinze) dias. O uso contínuo dos serviços após a comunicação implica a aceitação das novas condições.

11. Foro e Legislação Aplicável

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As partes elegem o foro da comarca de Belo Horizonte – MG para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

12. Contato

E-mail: contato@overtheair.com.br
Telefone/WhatsApp: +55 (31) 99783-0101

Terms of Use

Last updated: June 25, 2026

These Terms of Use govern access to and use of the SaaS services provided by OTA - Over The Air, operated by CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, CNPJ 19.128.672/0001-05, headquartered in Belo Horizonte – MG, Brazil. By contracting or accessing any OTA service, the client declares having read and fully agreed to these Terms.

1. Definitions

  • OTA / Provider: CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, provider of the contracted services.
  • Client / Contractor: Legal entity contracting OTA's SaaS services.
  • End User: Individual interacting with the systems made available to the client.
  • Services: Omnichannel support platform, AI Scheduling, Journey Control, Landing Page creation, Corporate Email, and other cloud solutions offered by OTA.
  • Meta APIs: WhatsApp Business API, Meta Business SDK, and other programming interfaces provided by Meta Platforms, Inc. integrated into OTA's services.

2. Acceptance of Terms

Use of the services implies full acceptance of these Terms and our Privacy Policy. If you disagree with any provision, you must immediately cease use and notify OTA for contract termination.

3. License of Use and Access

OTA grants the client a non-exclusive, non-transferable, and revocable license to access and use the contracted services solely for lawful commercial purposes in compliance with these terms. Any sublicensing, resale, or assignment of the services to third parties without OTA's written consent is strictly prohibited.

4. Client Obligations and Responsibilities

  • Use services exclusively for lawful purposes under applicable Brazilian law.
  • Not send spam, misleading, illegal, or policy-violating content through Meta or WhatsApp platforms.
  • Maintain the confidentiality of access credentials; the client is responsible for all access performed with their credentials.
  • Ensure end users are aware of and consent to applicable privacy policies.
  • Obtain all necessary legal consents prior to collecting and processing end users' personal data through the OTA platform.

5. Meta Tech Provider Policy Compliance

As a certified Meta Tech Provider, OTA and its clients must comply with:

  • WhatsApp Business Platform Acceptable Use Policy: Prohibition on sending unsolicited messages (spam), adult content, gambling, weapons, or any category restricted by Meta.
  • Business-Initiated Messaging Rules: Use of Meta-approved templates for proactive outreach, with explicit consent from the recipient.
  • Meta Developer Data Policy: No collection, processing, or sharing of WhatsApp user data beyond what is strictly necessary for the requested service delivery.
  • Meta Commercial Terms: The client is directly responsible for the content of messages sent via the API, holding OTA harmless from any penalties resulting from misuse.

6. Intellectual Property

All software, interfaces, logos, methodologies, and elements composing OTA's services are the exclusive property of CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda or its licensors. The client acquires no intellectual property rights by contracting the services.

7. Availability and SLA

OTA will use best efforts to maintain service availability 24/7. However, uninterrupted uptime cannot be guaranteed due to scheduled maintenance, third-party (including Meta) failures, or force majeure events. Specific Service Level Agreements (SLAs), when applicable, are set forth in individual contracts.

8. Limitation of Liability

OTA shall not be liable for:

  • Direct, indirect, incidental, or consequential damages resulting from client misuse of the services.
  • Unavailability or failures originating from Meta, WhatsApp, or other third-party infrastructure providers.
  • Penalties, restrictions, or bans applied by Meta to the client due to platform policy violations.
  • Data loss caused by client operational failures or unauthorized access resulting from negligent credential management.

In any case, OTA's maximum liability shall be limited to the amount actually paid by the client in the last 3 (three) months of the contract.

9. Suspension and Termination

OTA reserves the right to immediately suspend or terminate client access to services in the event of a violation of these Terms, without prior notice and without right to a refund, especially in cases of illegal activities or Meta policy violations. The client may request contract termination at any time, subject to the notice periods set forth in the service agreement.

10. Amendments

OTA may periodically update these Terms. Changes will be communicated by email or via notification in the client dashboard with at least 15 (fifteen) days' notice. Continued use of services after notification implies acceptance of the new terms.

11. Governing Law and Jurisdiction

These Terms are governed by the laws of the Federative Republic of Brazil. The parties elect the courts of Belo Horizonte – MG as the exclusive venue for any disputes arising hereunder, waiving any other jurisdiction, however privileged.

12. Contact

Email: contato@overtheair.com.br
Phone/WhatsApp: +55 (31) 99783-0101

Términos de Uso

Última actualización: 25 de junio de 2026

Estos Términos de Uso regulan el acceso y uso de los servicios SaaS proporcionados por OTA - Over The Air, operada por CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, CNPJ 19.128.672/0001-05, con sede en Belo Horizonte – MG, Brasil. Al contratar o acceder a cualquier servicio de OTA, el cliente declara haber leído y aceptado íntegramente estos Términos.

1. Definiciones

  • OTA / Proveedor: CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda, proveedor de los servicios contratados.
  • Cliente / Contratante: Persona jurídica que contrata los servicios SaaS de OTA.
  • Usuario Final: Persona física que interactúa con los sistemas puestos a disposición del cliente.
  • Servicios: Plataforma de atención Omnicanal, Agendamiento por IA, Control de Jornada, Creación de Landing Pages, Correo Corporativo y demás soluciones en la nube ofrecidas por OTA.
  • APIs de Meta: WhatsApp Business API, Meta Business SDK y demás interfaces de programación de Meta Platforms, Inc. integradas en los servicios de OTA.

2. Aceptación de los Términos

El uso de los servicios implica la aceptación plena de estos Términos y nuestra Política de Privacidad. Si no está de acuerdo con alguna disposición, debe cesar el uso inmediatamente y notificar a OTA para la rescisión del contrato.

3. Licencia de Uso y Acceso

OTA otorga al cliente una licencia de uso no exclusiva, intransferible y revocable para acceder y utilizar los servicios contratados exclusivamente para fines comerciales lícitos. Queda prohibida cualquier sublicencia, reventa o cesión de los servicios a terceros sin autorización escrita de OTA.

4. Obligaciones y Responsabilidades del Cliente

  • Utilizar los servicios exclusivamente para fines lícitos conforme a la legislación brasileña aplicable.
  • No enviar mensajes de spam, contenido engañoso, ilegal o que viole las políticas de Meta o WhatsApp.
  • Mantener la confidencialidad de las credenciales de acceso, siendo responsable de todos los accesos realizados con sus datos.
  • Garantizar que todos los usuarios finales conozcan y acepten las políticas de privacidad aplicables.
  • Obtener todos los consentimientos legales necesarios antes de recopilar y procesar datos personales de usuarios finales a través de la plataforma OTA.

5. Cumplimiento de las Políticas de Meta (Tech Provider)

Como proveedor tecnológico certificado por Meta, OTA y sus clientes deben cumplir:

  • Política de Uso Aceptable de WhatsApp Business Platform: Prohibición de envío de mensajes no solicitados (spam), contenido adulto, apuestas, armas o cualquier categoría restringida por Meta.
  • Reglas de Mensajes Iniciados por la Empresa: Uso de plantillas preaprobadas por Meta para contactos proactivos, con consentimiento expreso del destinatario.
  • Política de Datos para Desarrolladores de Meta: No recopilar, procesar ni compartir datos de usuarios de WhatsApp más allá de lo estrictamente necesario para la prestación del servicio.
  • Términos Comerciales de Meta: El cliente es directamente responsable del contenido de los mensajes enviados a través de la API, eximiendo a OTA de cualquier penalización por mal uso.

6. Propiedad Intelectual

Todos los softwares, interfaces, logotipos, metodologías y demás elementos de los servicios OTA son propiedad exclusiva de CDA Acesso e Segurança comércio e distribuição Ltda o de sus licenciantes. El cliente no adquiere ningún derecho de propiedad intelectual al contratar los servicios.

7. Disponibilidad y SLA

OTA empleará sus mejores esfuerzos para mantener la disponibilidad de los servicios 24/7. Sin embargo, no garantiza disponibilidad ininterrumpida debido a mantenimientos programados, fallas de terceros (incluida Meta) o casos de fuerza mayor. Los SLA específicos, cuando aplicables, se estipulan en los contratos individuales.

8. Limitación de Responsabilidad

OTA no será responsable de:

  • Daños directos, indirectos, incidentales o consecuentes derivados del mal uso de los servicios por parte del cliente.
  • Indisponibilidad o fallas originadas en las plataformas de Meta, WhatsApp u otros proveedores de infraestructura.
  • Penalizaciones, restricciones o bloqueos aplicados por Meta al cliente por violaciones de sus políticas.
  • Pérdida de datos causada por fallas operacionales del cliente o acceso no autorizado por negligencia en la custodia de credenciales.

En cualquier caso, la responsabilidad máxima de OTA quedará limitada al valor efectivamente pagado por el cliente en los últimos 3 (tres) meses de vigencia del contrato.

9. Suspensión y Rescisión

OTA se reserva el derecho de suspender o cancelar inmediatamente el acceso del cliente en caso de violación de estos Términos, sin previo aviso ni reembolso, especialmente en casos de actividades ilegales o violaciones de las políticas de Meta. El cliente puede solicitar la rescisión en cualquier momento, respetando los plazos previstos en el contrato de servicios.

10. Modificaciones de los Términos

OTA puede actualizar estos Términos periódicamente. Los cambios se comunicarán por correo electrónico o notificación en el panel del cliente con al menos 15 (quince) días de anticipación. El uso continuado de los servicios implica la aceptación de las nuevas condiciones.

11. Legislación Aplicable y Fuero

Estos Términos se rigen por las leyes de la República Federativa de Brasil. Las partes eligen el fuero de la comarca de Belo Horizonte – MG para resolver cualquier controversia derivada de este instrumento, con renuncia a cualquier otro fuero, por privilegiado que sea.

12. Contacto

Correo: contato@overtheair.com.br
Teléfono/WhatsApp: +55 (31) 99783-0101